No dia 7 de outubro de 2024, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Convênio ICMS 109/2024, que regulamenta as remessas interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade. Esse convênio é mais um desdobramento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49, que reconheceu a não incidência de ICMS nas remessas de bens entre estabelecimentos do mesmo titular, assegurando também a transferências dos créditos das operações anteriores. Continuar lendo »
Cade x moratória da soja: dialógica entre concorrência e sustentabilidade
04/09/2025 em Comercial, Marília TofollisA longa e consolidada história da moratória da soja lança mais um capítulo. No dia 18 de agosto, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) publicou a Nota Técnica nº 73/2025 no âmbito de inquérito administrativo [1] que apura “a suposta existência de um cartel de compra no mercado nacional” por parte de tradings exportadoras de soja e algumas associações que as representam. Continuar lendo »
Nova Lei de Preço de Transferências: possibilidade de tratado entre Brasil-EUA
04/09/2025 em Comercial, Internacional, Marília Tofollis, PolíticaO Brasil mantém uma relação comercial sólida com os Estados Unidos, seu segundo maior parceiro econômico, logo após a China [1]. Todavia, é curioso que, apesar dessa relação comercial significativa, os dois países ainda não tenham firmado um tratado internacional em matéria tributária. Continuar lendo »